Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Se o acórdão recorrido não possui nenhum dos vícios do art. 535 do CPC e os embargos de declaração são protelatórios, é cabível a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. O Tribunal a quo não é obrigado a enfrentar questão levada a seu exame apenas nos embargos de declaração, pois a parte não objetiva corrigir imperfeições do julgado, mas levar questão nova ao exame tardio do tribunal. 3. A parte pode interpor recurso antes da publicação da decisão recorrida quando tenha efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não tenha sido intimada formalmente. 4. Tendo a decisão agravada utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para sua manutenção do julgado, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar ambos sob pena de incidir o apelo no óbice previsto na Súmula n. 283/STF. 5. É inadmissível a análise de questão federal que não foi prequestionada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.023.738/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/2/2011.)