Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO REFIS. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.964/2000. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM AO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83 desta Corte é aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do art. 105, III da Constituição da República. E isto, porque, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há se cogitar de ofensa, por parte deste último, à lei federal. 2. "Nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de se aplicar o art. 15 da Lei nº 9.964/2000 retroativamente às hipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas a persecutio criminis in iudicio teve início antes da entrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).Recurso desprovido." (EREsp n. 659.081/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 30/10/2006). 4. Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 795.184/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)