Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. IMUTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.997/2000. ART. 741 DO CPC. IRRETROATIVIDADE. 1. Hipótese em que a discussão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à limitação dos juros compensatórios e dos honorários sucumbenciais, relativos a desapropriação transitada em julgada e em fase de precatórios, já foi analisada em profundidade pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.066.787/CE (j. 25.5.2010, pendente de publicação, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon). 2. O debate de fundo, in casu, diz respeito à mesma desapropriação. A única diferença é que aquele Recurso tratava do precatório atinente aos honorários do advogado (52.290/CE) e o presente recurso se refere ao precatório principal (52.291/CE). 3. A Segunda Turma entendeu que a inclusão do art. 15-B do DL 3.365/1941 foi feita pela MP 1.901-30/1999, e não pela MP 1.577/1997, de forma que inaplicável à sentença transitada em julgado em 1998 (caso dos autos). 4. De modo semelhante, inviável a modificação do percentual de juros compensatórios, pois implicaria ofensa à coisa julgada. 5. A limitação dos honorários, decorrente da MP 1.997/2000, que alterou a redação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, é em relação apenas às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997/2000. 6. Finalmente, a Segunda Turma adotou o entendimento fixado pela Corte Especial de que a relativização da coisa julgada, prevista pelo art. 741 do CPC, não se aplica às sentenças que transitaram em julgado antes da inovação legislativa (inclusão do parágrafo único pela MP 2.180/2001 - EREsp 806.407/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 05/03/2008, DJe 14/04/2008). 7. O resultado do presente Recurso não pode ser diferente, sob pena de inaceitável desequilíbrio na prestação jurisdicional. 8. Recurso Especial do particular provido. Recurso Especial do Incra não provido. (REsp n. 1.066.786/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/3/2011.)