Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. ART. 276, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. NÃO-INCIDÊNCIA DA DECISÃO DA ADIN 1.150/RS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. O servidor celetista Gaúcho, estabilizado por força do art. 19 do ADCT, que, por força do disposto no art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, passou a ser submetido ao regime estatutário e preencheu os requisitos exigidos na legislação pertinente antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, tem direito à contagem de tempo de serviço público para todos os efeitos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 24.309/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)