Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE LIMITADO AO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE DETERMINADO EM REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. 2. A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. 3. A demonstração da ausência de expediente forense deve ser feita na interposição do recurso, e não posteriormente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.300.530/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)