Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. RECURSO REPETITIVO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão. 2. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932". 3. Execução proposta em 3/11/03, quando já prescritos os valores anteriores a novembro de 1998. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de, reconhecendo a prescrição dos valores anteriores a novembro de 1998, determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução dos valores restantes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.017.319/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 17/2/2011.)