Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA MESMA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Hipótese em que a Corte estadual examinou as provas carreadas aos autos e concluiu serem suficientes para condenar o paciente por tráfico de drogas. Para a pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 seria necessário o reexame dos elementos de convicção produzidos na ação penal, providência vedada em sede de habeas corpus. 2. Ordem denegada. (HC n. 107.382/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 28/2/2011.)