Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 08/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115 do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado da parte agravante quando o defensor for constituído por ocasião do …