Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno. II - Embora afirme que a Decisão reclamada esteja em desarmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, o reclamante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, o que não se satisfaz com a simples indicação dos processos nos quais foram proferidos Acórdãos que entende ampararem sua pretensão. III - Agravo Regimental improvido. (PET na Rcl n. 5.002/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011.)