Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TRÊS ANOS. ORDEM DENEGADA. 1 - "A impetração de segurança de forma equivocada perante Juízo incompetente ratione numeris não induz litispendência, sendo inafastável a jurisdição do Juízo competente." (REsp nº 147.502/ES, Relator o Ministro Vicente Leal, DJU de 20/9/1999) 2 - A autoridade apontada como coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão porque se reconhece sua legitimidade passiva. 3 - Afasta-se a alegação de ocorrência da decadência se o mandado de segurança é impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. 4 - Modificando entendimento anterior, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, não obstante serem institutos distintos, o prazo para a aquisição da estabilidade repercute no do estágio probatório, de forma que reflete neste a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, devendo, assim, ser observado, também para o estágio probatório, o período de 3 anos. 5 - Mandado de segurança denegado. (MS n. 14.274/DF, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 11/10/2011.)