Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a nulidade ou para se pleitear o trancamento de procedimentos administrativos disciplinares, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA EM TESE PRATICADO CONTRA MAGISTRADO. MANDAMUS INICIALMENTE IMPETRADO EM FACE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR E ATIPICIDADE DOS FATOS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em primeiro lugar, é preciso destacar que quando o presente writ foi impetrado nesta Corte Superior de Justiça, impugnava-se acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus ali aforado com o objetivo de ver trancado inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a honra pelo ora paciente. 2. Posteriormente, o próprio impetrante/paciente noticiou que foi oferecida denúncia em seu desfavor, requerendo o aditamento da inicial do mandamus para solicitar o trancamento da ação penal contra si deflagrada. 3. Em consulta ao sítio da Corte de origem, constata-se que ali foi impetrado novo habeas corpus em favor do paciente, no qual se objetivava o trancamento do processo cujo andamento agora se pretende obstar, ao argumento de que a peça vestibular apresentada seria inepta, e de que a acusação por crime contra a honra seria injusta. 4. No entanto, o mérito do mencionado remédio constitucional não foi apreciado, tendo o feito sido julgado prejudicado em face do pedido de desistência apresentado pelo impetrante/paciente. 5. Desse modo, tem-se que a apontada inépcia da denúncia e o alegado não enquadramento dos fatos narrados na inicial acusatória em quaisquer dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. Precedentes. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O inquérito policial instaurado para a apuração da suposta prática do crime de denunciação caluniosa por parte do paciente não foi alvo de impugnação na petição inicial do presente writ, tendo o seu trancamento sido requerido posteriormente, em aditamento, sem que, contudo, fosse anexada aos autos cópia da mencionada investigação. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 3. Na hipótese vertente, como asseverado alhures, o impetrante-paciente deixou de juntar aos autos documentação hábil a comprovar as diversas eivas que teriam contaminado o inquérito policial em tela, o que impede esta Corte Superior de Justiça de examinar as máculas apontadas na impetração. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCESSÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. Em consulta ao sítio da Corte a quo, verificou-se que foi concedida a ordem no HC n. 990.10.417800-2 para trancar a ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do delito de falsidade ideológica, ante a falta de justa causa para a persecução criminal, o que revela a perda do objeto do writ quanto ao ponto. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 106.596/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 8/4/2011.)