Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. - A celebração de contrato de arrendamento portuário entre os agravados e a CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não confere aos primeiros a condição de contribuintes do IPTU, visto que não exercem a posse do imóvel com animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.349.385/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 16/3/2011.)

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