Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O tema relativo à cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, além de não ter sido objeto de prequestionamento, encontra-se acobertado pela preclusão, conforme ressaltou o Tribunal a quo. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que a condenação por litigância de má-fé decorreu da sonegação de informações disponíveis à autarquia, antes da prolação da sentença, a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelo enunciado sumular nº 07/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.274.451/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)