Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. - Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. - O direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança não pode se sustentar em alegações genéricas, devendo ser demonstrado de tal forma que não paire qualquer dúvida sobre os fatos alegados. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no RMS n. 32.441/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 18/3/2011.)