Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 14/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 22/02/2011, p. 14/03/2011

Ementa

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROGRESSÃO DE CLASSES. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da estrita observância dos interstícios legais para progressão de classes, excetuando, para estes fins, os recolhimentos extemporâneos. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 806.773/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 03/02/2011

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. CONTRIBUIÇÕES DO AUTÔNOMO. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). 1. Imprescindível a observação dos interstícios, nas contribuições dos trabalhadores autônomos, para fins de cálculo da RMI do benefício pretendido. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência de comprovação do cumprimento dos interstícios legais, decidir de modo contrário, analisar as razões de invers…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 03/02/2011

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Não tendo sido arguida, nas contrarrazões recursais, pelo INSS, a questão da falta de peça que julga essencial ao deslinde da questão, após o julgamento do especial, preclusa a oportunidade. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.143.286/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 23/02/2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PROGRESSÃO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ já se posicionou no sentido de que para a progressão nas escalas, no caso dos contribuintes individuais, é preciso aguardar o transcurso de determinado interstício temporal, bem como promover os recolhimentos das contribuições tempestivamente. 2. O arti…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 01/03/2011

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 604 DO CPC. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente na jurisprudência atual deste STJ o entendimento no sentido da necessidade da apresentação de impugnação, sob pena de preclusão, nos processos em curso, ante a modificação processual inserida pelo art. 604 do CPC, na redação da Lei n. 8.894/1994. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o enten…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 22/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. 1. O agravo interno, nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, tem cabimento contra decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, mas não contra acórdão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 793.081/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas