JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
22/02/2011
Data de publicação
14/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22/02/2011, p. 14/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Os aposentados e pensionistas também fazem jus à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, nos termos da redação original do art. 5º, § 2º, da MP 2.020/2000, pois não houve alteração desse dispositivo em relação aos beneficiários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.116.204/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)
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