Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO VERIFICADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA N. 260/TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O título judicial tão somente explicitou o conteúdo do próprio Enunciado do ex-TFR, sem qualquer vinculação com a quantidade de salários mínimos da data de início do benefício, a qual somente foi preconizada pelo art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. 2. Uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, este deve ser mantido por seu próprio fundamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.135.722/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 9/3/2011.)