Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, j. 23/02/2011, p. 15/03/2011
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Primeira Seção · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/12/2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVIMENTO DE MÉRITO EXARADO POR TRIBUNAL LOCAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. O STJ não detém competência para conhecer de ação rescisória que ataca provimento de mérito exarado por Corte de Apelação. Precedentes. 2. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. (AR n. 4.299/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 16/3/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/10/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação d…
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. ART. 105, I, e, CF. RESCISÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. JULGADO DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus próprios julgados. 2. Na espécie, imperioso o reconhecimento da incompetência desta Corte Superior, na m…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/02/2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. In casu, foi interposto Recurso Extraordinário da decisão do STJ, tendo a Suprema Corte apreciado o mérito da quaestio para dar parcial provimento ao apelo e excluir o IPC do cálculo das atualizações monetárias atinentes aos meses de junho de 1987 e maio de 1990. 2. Conforme dispõe o art. 102, "j", da Constitu…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/04/2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105, INC. I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 113, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no art. 105, inc. I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e jul…
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