Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS NEGADO PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JUÍNA - ATO QUE NÃO DESRESPEITA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO DESTA RELATORIA - DECISÃO QUE DECLARA, TÃO-SOMENTE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR PARA PROSSEGUIR COM AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A decisão do magistrado que nega o pedido de levantamento dos valores constritos não desrespeita decisão desta Relatoria que declara, tão-somente, a competência do Juízo de Direito do Foro Distrital de Cajamar para prosseguir com as execuções trabalhistas. Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 4.530/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 10/3/2011.)