Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 10/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 187, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, ?f?, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ). 2. In casu, a presente medida foi ajuizada ao argumento de que o Tribunal a …