Acórdão

RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ n. 12, de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal. 2. Indeferida a petição inicial da reclamação porque ausentes os requisitos elencados na Resolução n. 12/STJ, deve-se negar provimento ao agravo regimental que não infirma as razões que fundamentaram a decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.408/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 13/5/2011.)