- Relator(a)
- Ministro Celso Limongi
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 21/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 01/03/2011, p. 21/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que o Metrô somente passou para o controle acionário do Estado de São Paulo em 1982, após a revogação da Lei Estadual de São Paulo nº 4.819/1958 pela Lei nº 200/1974, pelo que os empregados das empresas que passaram ao controle acionário do Estado de São Paulo após a vigência da Lei estadual nº 200/74 não têm direito ao benefício de complementação de aposentadoria previsto na Lei estadual nº 4.819/58. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.304.946/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 21/3/2011.)
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