Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM CORRETA. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. 2. Compete ao advogado acompanhar o trâmite processual do feito sob sua responsabilidade, inclusive no que diz respeito à correta contagem do prazo recursal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCDESP no AgRg no Ag n. 1.329.972/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 21/3/2011.)