Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. REFORMA. SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFORMIDADE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ao contrário do argumento da recorrente e de acordo com o entendimento fixado nesta Corte, a letra do art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes à natureza da sentença reformada, uma vez que o referido recurso é admissível somente contra acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, sentença que tenha apreciado o mérito da ação. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos normativos supostamente violados - arts. 20 do ADCT, 6º e 267, VI, do CPC, 112 da Lei 8.213/91 e 248 da Lei 8.212/90 - inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.197.183/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 17/3/2011.)