Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 15/03/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 18/12/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. 1. Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do art. 188 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 197.532/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTE JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. RESP. 1.331.730/RS. 1. Discute-se a incidência do art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no art. 4°, § 3°, da Lei 8.437/1992. 2. Em consonância com a …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 10/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão agravada foi publicada em 10.2.2012 (e-STJ fl. 185), tendo iniciado em 13.2.2012 o prazo de cinco dias - contado em dobro, no caso, por força da regra do art. 188 do mesmo Código - para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 6.3.2012, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se po…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se a incidência do art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no art. 4°, § 3°, da Lei 8.437/1992. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Su…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/05/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, contado em dobro (10 dias), nos termos do artigo 188 do CPC . 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir…
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