Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista não terem sido recolhidas as custas e o porte de remessa e retorno dos autos. 2. Em sede de agravo regimental, a agravante limitou-se a afirmar que é beneficiária da justiça gratuita, sem, no entanto, comprovar o alegado, ou seja, não demonstrou em que momento houve o deferimento de tal benefício. 3. Hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.350.428/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.)