Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUIZ SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Com a superveniência da sentença condenatória que manteve a segregação para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, fica prejudicada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência da análise da presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPC. II. Ordem não conhecida. (HC n. 179.058/AC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 14/3/2011.)