Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANTER A CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Sobrevindo sentença condenatória, que nega ao réu o direito de apelar em liberdade, este novo título é que mantém a segregação cautelar do paciente. II. Se a matéria objeto da impetração já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que a via estreita do habeas corpus, com a prolação de decreto judicial condenatório, tal circunstância impede a análise das teses manejadas no mandamus, devendo o inconformismo da defesa ser encaminhado ao Tribunal ad quem, mediante a interposição dos recursos ordinariamente previstos na legislação processual penal. Precedentes. III. Ordem não conhecida. (HC n. 187.113/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 14/4/2011.)