Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 14/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/03/2011, p. 14/03/2011

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DA CERTIDÃO COM A DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. 1. O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. Intempestividade mantida. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.362.548/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 14/3/2011.)

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