Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. MP Nº 2.131/2000. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. "O oficial 'demitido a pedido', antes do advento da aludida Medida Provisória, e transferido para a reserva não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei nº 6.880/80), não tendo direito adquirido à manutenção da pensão nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60." (REsp 889.196/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 21/6/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.167.666/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 21/3/2011.)