Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a sua formação deficiente, eis que inexistente o protocolo de interposição do recurso especial 2. A admissibilidade do recurso especial tem caráter bifásico, cabendo ao STJ seu juízo definitivo. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se conhece do agravo de instrumento quando inexiste a data do protocolo aposto na cópia do recurso especial, impedindo a verificação de sua tempestividade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.356.943/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011.)