Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG. (CC n. 115.003/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de 28/3/2011.)