Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM FACE DE JULGADO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCABIMENTO. 1. Ainda quando ajuizada visando uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal, a reclamação constitucional somente é cabível em face de julgados dos Juizados Especiais Estaduais, até a criação da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, como medida excepcional, reservada às hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa à jurisprudência consolidada deste Tribunal acerca de questão de direito material, que decorra da aplicação da lei federal (artigo 1º da Resolução/STJ nº 12, de 14 de dezembro de 2009). 2. Apresenta-se manifestamente incabível a reclamação ajuizada com o propósito de dirimir divergência entre a tese adotada em decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, impugnável por meio de recurso próprio (RITST, artigo 235, inciso IX), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de matéria processual, consolidada no enunciado nº 115 da sua Súmula. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 5.263/SC, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de 5/4/2011.)