Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido analisa expressamente a questão levantada pela parte recorrente. Ressalte-se que o simples fato de não ter sido acatada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem importa estudo de direito local, uma vez que necessário o exame da Lei Delegada n. 175/2007 e Leis Estaduais ns. 10.623/92 e 10.745/92. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.356.818/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 22/3/2011.)