Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 06/06/2011
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/12/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A lesão que autoriza a suspensão dos efeitos de medida liminar ou de sentença é aquela de natureza grave e a privação imposta ao Município de utilizar sazonalmente área cuja é controvertida não tem essa dimensão. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.303/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 18/3/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/03/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MOVIMENTO DOS SEM TERRA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da reforma do ato judicial, e disso não se trata. Havendo um possuidor munido de título de propriedade, não é possível legitimar a posse resultante do esbulho. Agravo r…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/06/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão que determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa e a segurança pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.510/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 29/6/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 25/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE INDÍGENA QUALIFICADA COMO INVASORA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO PRETÉRITA, ENVOLVENDO DISPUTA DE TERRAS COM INDÍGENAS EM ÁREA DA MESMA FAZENDA. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada pautou-se unicamente pela i…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. No âmbito do pedido de suspensão de medida liminar, em que não há dilação probatória, havendo controvérsia a respeito das regras do edital, prevalece a posição da Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.240/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de …
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