Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento. II - A juntada de andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela Internet não supre a ausência de juntada das cópias das peças obrigatórias. Precedentes. III - A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e que de que houve falha na digitalização constitui má-fé processual e ofensa aos deveres plasmados no artigo 14 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa. (AgRg no Ag n. 1.329.882/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.)