Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS REFERENTES AO PREPARO. PARTE INTEGRANTE DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC (NA REDAÇÃO ANTIGA). 1. O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois falta a juntada das cópias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do CPC). Essas cópias são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial, notadamente porque aos recorrentes não foi deferida a assistência judiciária gratuita. precedentes. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a lei que rege a apreciação de recurso é aquela vigente na data de sua interposição, e não aquela em vigor na data do julgamento. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.369.071/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.)