Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 15/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INCABIMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA Nº 267/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável. Incidência do enunciado nº 267 d…