Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BENS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por ser a Paranaprevidência pessoa jurídica de direito privado, não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no artigo 730 do Código de Processo Civil" (AgRg no Ag 1.365.339/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 10/2/11). 2. Para se aferir a eventual extensão, em favor da da agravante, das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, apesar de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, faz-se necessário o exame da legislação local pertinente, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.366.042/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 24/3/2011.)