Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. INDULTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a perda dos requisitos objetivos, no que diz respeito ao pleito do benefício do indulto, quando o decreto concessivo contiver referência expressa à mencionada infração disciplinar. 2. Diante do cometimento de falta grave no período inferior a 12 meses da publicação do indulto, o paciente não faz jus à benesse preconizada no Decreto 7.046/09. 3. Ordem denegada. (HC n. 183.455/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 6/4/2011.)