Acórdão

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA. DEFENSOR DATIVO. VÍCIO QUE NÃO SE PODE MAIS RECONHECER. Segundo entendimento reiterado desta Corte, a falta de intimação do defensor dativo, da pauta de julgamento da apelação, é vício que compromete o procedimento e ampla defesa. No entanto, na linha do mesmo entendimento, tal mácula deve ser alegada em momento oportuno e em tempo hábil, sob pena de não poder mais ser reconhecida. No caso, a defensora dativa, conquanto não tenha sido intimada pessoalmente para o julgamento da apelação, deu ciência ao acórdão e manteve-se silente quanto à nulidade, só vindo a ser suscitada mais de uma década depois do trânsito em julgado da condenação. Ordem denegada. (HC n. 115.031/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)