Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁCULA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. 1. O acórdão embargado é claro no sentido de que, embora o Tribunal a quo tenha rejeitado a alegação de prescrição, ao julgar improcedente o mérito da ação penal originária para absolver o Paciente, perdeu a condição de Órgão Coator, passando a ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente habeas corpus, o qual fica prejudicado em razão de fato superveniente que esvaziou o objeto da impetração. 2. Embargos rejeitados. (EDcl no HC n. 180.487/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)