Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A competência do Relator para decidir acerca da admissibilidade e do mérito do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que não admite Recurso Especial, origina-se da inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e, 545, do CPC, c/c artigos 34, VII, e, 254, I, do RI/STJ. (AgRg no Ag nº 856.050/BA, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIM, DJU de 7/2/2008). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.095.829/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 30/3/2011.)