- Relator(a)
- Ministro Gilson Dipp
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 13/12/2011
- Data de publicação
- 19/12/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 13/12/2011, p. 19/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NÃO CONHECER, MONOCRATICAMENTE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar ou dar provimento ao agravo de instrumento decorrem da interpretação sistemática dos artigos 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c com os artigos 34, VII, e 254 do RISTJ. II - Inviável o agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). III - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.200.315/BA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
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