Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 1/2008-STJ. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. EXIGÊNCIA. "1. Nos termos da Resolução 1/2008 (DJ de 18/01/2008) do Superior Tribunal de Justiça, que regulamentou os arts. 41-B da Lei 8.038/90 e 4º da Lei 11.636/07, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, por ocasião da interposição do recurso especial, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 2. A juntada aos autos do comprovante de pagamento emitido pela instituição bancária não supre o ônus de apresentação da guia respectiva" (AgRg no REsp 1107712/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2010). Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.212.127/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 30/3/2011.)