Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES PROCESSUAIS. 1 - OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2 - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ. 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. 3 - DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE HOMENS E MULHERES. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONOU A QUESTÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. 5 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 930.110/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)