Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 28/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/03/2011, p. 28/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 43.337/04. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no REsp n. 1.214.580/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/4/2011.)

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