Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. DEVER DE ZELO DO AGRAVANTE. 1. O recurso especial inadmitido, suas contrarrazões ou certidão de sua não-apresentação, a decisão agravada e a respectiva certidão de intimação são peças essenciais à formação do instrumento de agravo, nos termos do do § 1º, do art. 544, do Código de Processo Civil. 2. A conferência de peças realizada na secretaria do Tribunal de origem, atestada em certidão juntada ao agravo regimental, não vincula o juízo de admissibilidade do STJ. 3. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa." (EREsp 478.155/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 21/02/2005). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.157.984/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 18/4/2011.)