Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 11/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 22/03/2011, p. 11/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. DISPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. EC-MG Nº 49/2001. 1. A dispensa do detentor de função pública designado a título precário após 1º de agosto de 1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição de Minas Gerais, prescinde de abertura de processo administrativo ou elaboração de lei complementar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 25.285/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 11/5/2011.)

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