Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 191 E 202, V DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356/STF. MEDIDA PROVISÓRIA 1.962-25/00. RECONHECIDO NA ORIGEM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSEVERA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 225.759-4/SC NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 191 e 202, V do Código Civil) que não tenha sido ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal local, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que a UNIÃO efetuou o pagamento de todas as parcelas posteriores a setembro de 1994; a desconstituição dessa conclusão, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 966.397/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011.)